Bem-vindo ao Contora. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do sistema de gestão ERP online Contora, doravante denominado simplesmente "Plataforma" ou "Sistema". Ao aceder, registar-se ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "Cliente" ou "Empresa") concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.
Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de começar a utilizar os nossos serviços.
1. Aceitação dos Termos
O uso da Plataforma Contora está condicionado à aceitação e ao cumprimento destes Termos. Caso não concorde com alguma das cláusulas, você não deve aceder nem utilizar o sistema. O registo na Plataforma implica a aceitação automática, irrestrita e incondicional deste contrato.
2. Descrição do Serviço
O Contora é um software fornecido como serviço (SaaS - Software as a Service) voltado para a gestão empresarial de micro e pequenas empresas (MEI, ME e EPP). As suas funcionalidades incluem, mas não se limitam a:
- Controle financeiro (Fluxo de caixa, Contas a Pagar e Receber);
- Emissão de Notas Fiscais (NF-e e NFS-e);
- Geração de cobranças (Orçamentos, Ordens de Serviço e PIX);
- Integração de dados com escritórios de contabilidade (Cofre Contábil).
3. Cadastro e Segurança da Conta
Para aceder aos serviços, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. A responsabilidade pela confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha) é inteiramente do Usuário.
O Contora não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes do acesso não autorizado à sua conta devido à partilha de senhas ou falhas de segurança do lado do Usuário.
4. Funcionalidade do "Cofre Contábil"
O Contora possui uma tecnologia de integração nativa chamada "Cofre Contábil". Ao utilizar esta Plataforma, o Usuário concorda e autoriza explicitamente que os dados financeiros, notas fiscais emitidas, relatórios e extratos (OFX) processados dentro do sistema sejam espelhados e disponibilizados em tempo real no painel de acesso do Escritório de Contabilidade vinculado ao seu CNPJ.
Esta funcionalidade visa facilitar o cumprimento das suas obrigações fiscais, isentando o Contora de responsabilidade por atrasos ou falta de ação por parte do seu contador.
5. Responsabilidades Tributárias e Fiscais
O Contora é uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão, não substituindo o aconselhamento ou o trabalho de um contabilista profissional.
- Cálculo de Impostos: Embora o sistema possua inteligência para pré-calcular impostos na emissão de notas (Simples Nacional, etc.), é responsabilidade exclusiva do Usuário e da sua contabilidade rever, validar e garantir que as alíquotas e códigos fiscais (CFOP, NCM, CNAE) inseridos estão corretos perante a legislação vigente.
- Radar Fiscal: Os alertas sobre o limite de faturação do MEI ou Simples Nacional são preditivos e baseados nos dados inseridos por si. O Contora não se responsabiliza por desenquadramentos fiscais ou multas aplicadas pela Receita Federal.
6. Planos, Assinaturas e Pagamentos
O acesso às funcionalidades do Contora pode estar sujeito ao pagamento de assinaturas recorrentes, conforme os planos apresentados no nosso site oficial ou negociados diretamente com o seu escritório de contabilidade parceiro.
O não pagamento das mensalidades poderá resultar na suspensão temporária do acesso à conta, sendo o acesso restabelecido após a regularização financeira.
7. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)
O Contora compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais e empresariais dos seus Usuários, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Os dados inseridos no sistema são de propriedade exclusiva do Usuário, sendo o Contora apenas o operador e armazenador seguro destas informações (Cloud).
Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade completa.
8. Disponibilidade do Sistema e Limitação de Responsabilidade
O Contora emprega os melhores esforços técnicos para garantir que a Plataforma esteja disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, por se tratar de um serviço operado via internet, o acesso pode sofrer interrupções temporárias devido a manutenções preventivas, atualizações ou falhas em servidores de terceiros (hospedagem, SEFAZ, APIs de bancos).
O Contora não será responsabilizado por perdas de lucro, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer danos diretos e indiretos resultantes da indisponibilidade temporária do sistema ou da instabilidade dos serviços governamentais (ex: quedas no servidor da SEFAZ durante a emissão de notas).
9. Modificações dos Termos
O Contora reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir melhorias no sistema ou adaptações legais. Os Usuários serão notificados sobre alterações significativas através do e-mail registado ou por meio de avisos no próprio painel (Dashboard).
10. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca sede do Contora (ou da Assessoria MEI provedora da tecnologia), renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Se tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato connosco através do suporte na Plataforma.
